A é cabível a aplicação de causa de diminuição de pena pela colaboração voluntária na identificação de coautores e na recuperação do produto do crime.
B a natureza e quantidade da substância ou do produto não podem ser valoradas negativamente na aplicação da pena por configurarbis in idem.
C o valor da pena de multa previsto em lei é adequado à condição econômica da maior parte das pessoas condenadas por esse crime no Brasil, de modo a atacar o crime organizado de forma eficiente e preventiva.
D é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da proporcionalidade.
E a participação daquele que meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena.