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FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A)

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 10 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 12 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação da Defensoria Pública 7
#1762112
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2021 FCC DPE-BA
Defensor (A) Público (A)

A ação de descumprimento de preceito fundamental

  • possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.
  • tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.
  • acarreta decisão, em regra, de eficáciaex nunc.
  • identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.
  • tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.
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