A não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B constar despesas e receitas em seus valores brutos, sem deduções tributárias.
C não conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou quaisquer outras.
D não fixar despesas em montante maior que as receitas previstas.
E limitar-se a apenas um exercício financeiro.