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FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 3 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Sociologia 2
#1946852
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Crimes e Infrações Administrativas do ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
2021 FCC DPE-AM
Defensor Público

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores: 

  • Prescinde do registro civil como prova da idade da pessoa menor de 18 (dezoito) anos envolvida, admitindo-se documento hábil para tal fim.
  • Praticado em concurso com crimes hediondos e equiparados obsta a aplicação da regra do concurso material benéfico.
  • Praticado em concurso com o crime de roubo impõe a aplicação da regra do concurso material entre os delitos.
  • Exige prova da corrupção da pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo insuficientes apenas evidências de sua participação.
  • É absorvido pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas pelo envolvimento de adolescente, pela aplicação do princípio da consunção.
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