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FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 2 Matemática 1 Português 4 Raciocínio Lógico 1
#1884482
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2020 FCC AL-AP
Advogado Legislativo Procurador

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

  • a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.
  • a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.
  • foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.
  • mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.
  • a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválidaex tunc.
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