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#1793937

Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de

  • discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.
  • autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.
  • tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.
  • legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.
  • imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles.
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