A configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.
B se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.
C excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.
D demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.
E está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.