Disciplinas:
Arquivologia 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 2
Direito Penal 4
Direito Processual Penal 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 3
Matemática 2
Mecânica de Autos 1
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Segurança e Saúde no Trabalho 4
Segurança e Transporte 10
A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;
II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;
III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Está correto o que consta em
