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FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 3 Matemática 2 Mecânica de Autos 1 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Segurança e Saúde no Trabalho 4 Segurança e Transporte 10
Anulada / Desatualizada
#1794023
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2019 FCC TRF - 4ª REGIÃO
Técnico Judiciário Segurança e Transporte

De acordo com a Lei n° 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Um técnico do judiciário, ao exercer determinado ato profissional, cometeu abuso de autoridade e está sendo processado nas três esferas mencionadas e pretende sobrestar o processo administrativo objetivando aguardar a decisão penal ou civil. Nessa hipótese, o processo administrativo

  • poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, somente se a autoridade não estiver sendo processada civilmente.
  • não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, mas poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação civil.
  • não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação civil, mas poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação penal.
  • poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
  • não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
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