Disciplinas:
Arquivologia 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 2
Direito Penal 4
Direito Processual Penal 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 3
Matemática 2
Mecânica de Autos 1
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Segurança e Saúde no Trabalho 4
Segurança e Transporte 10
De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução
das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida
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