Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 6
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Matemática 5
Português 14
Raciocínio Lógico 1
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados
e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências
tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:
