Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 2
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 6
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Matemática 3
Português 8
Raciocínio Lógico 1
No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado
da federação apurou que, contrariamente ao informado pelo Executivo, em prestação de contas, o Estado teria deixado de
observar o percentual mínimo exigido na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Políticos de oposição ao
governo estadual alegam haver no caso razões para intervenção da União no referido Estado. Nessa hipótese, à luz da
disciplina constitucional da matéria, a decretação da intervenção é, em tese,
