A não admite a pena convencional ao ser celebrada.
B interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
C permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.
D não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
E só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.