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#1794648

É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão

  • dos serviços de transporte rodoviário interestadual.
  • dos serviços locais de gás canalizado.
  • dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
  • dos recursos minerais localizados em seu território.
  • do potencial energético dos rios situados em seu território.
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