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FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 6 Direito Previdenciário 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 9 Noções de Informática 6 Português 14 Serviço Social 10
#2269621
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São José do Rio Preto, Lei Complementar n° 139 de 2001 - Regime Próprio de Previdência
2019 FCC RIOPRETOPREV
Analista Previdenciário Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 prevê que cada ente federado possa estabelecer, por meio de lei, seu sistema próprio de previdência social. A partir de 2014 o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) reconhece o direito aos servidores de aposentadoria especial para:

  • homens acima de 60 anos.
  • mulheres acima de 55 anos.
  • homens e mulheres acima de 70 anos.
  • pessoas com deficiência.
  • mulheres com filhos dependentes.
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