A criar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem vagos ou não.
B autorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão de uso e de direito real de uso.
C disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.
D declarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto.
E autorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros.