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FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 2 Direito do Consumidor 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 20 Matemática 7 Noções de Informática 8 Português 14 Raciocínio Lógico 1
#1729667
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São José do Rio Preto, Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto
2019 FCC Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Agente Fiscal de Posturas

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença.


Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão devidas pela fiscalização

  • da comercialização de aves em quitandas e estabelecimentos comerciais congêneres.
  • dos locais de higienização dos veículos que promovem a condução não eventual de animais domésticos pelas vias públicas.
  • da comercialização de aves e mamíferos silvestres de pequeno porte.
  • de funcionamento em horário normal e especial.
  • da comercialização de animais domésticos de pequeno e médio portes.
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