Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de
poder de polícia ao suporte das atividades de fiscalização desempenhadas pelo órgão administrativo competente. De acordo
com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente
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