A inserem os indicadores e metas dos programas e ações públicas para os dois exercícios subsequentes.
B insere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C insere a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas de pessoal por órgão.
D insere o percentual de incremento das receitas extraordinárias a ser cumprido no exercício seguinte.
E insere o limite das transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos.