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FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 8 Administração Pública 11 Administração de Recursos Materiais 2 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 3 Economia 7 Estatística 1 Gerência de Projetos 4 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 2 Matemática 4 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 4 Português 15 Raciocínio Lógico 2 Segurança da Informação 1
#1980196
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2019 FCC Prefeitura de Recife - PE
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Suponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o empenho dos recursos destinados às despesas correspondentes bem como a medição e atestação dos serviços realizados, não logrou efetuar o pagamento devido ao contratado pelos serviços efetivamente realizados. Considerando o regime constitucional e legal vigente para execução das despesas públicas, o Município deverá

  • anular a liquidação de tais despesas, a qual deverá ser repetida no exercício seguinte.
  • providenciar o cancelamento do empenho, em observância ao princípio da anualidade.
  • inscrever tais despesas, que pertencem ao exercício findo, em restos a pagar.
  • incluir dotação para pagamento de tais despesas na Lei Orçamentária do próximo exercício.
  • anular as dotações que davam suporte a tais despesas e providenciar a abertura de crédito especial.
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