Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 3
Administração Pública 2
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 6
Direito Tributário 7
Gestão de Pessoas 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 4
Matemática 4
Noções de Informática 7
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza,
I. suas alíquotas máximas e mínimas serão fixadas mediante resolução do Senado Federal.
II. compete ao Distrito Federal a sua instituição, como a dos demais impostos municipais.
III. medida provisória poderá excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, a fim de regular a balança comercial.
IV. lei complementar regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que poderão vir a ser concedidos e revogados.
V. competirá à União a receita do referido imposto cobrado pelos municípios situados em Território Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
