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FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 4 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 3 Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 3 Português 12
#1679016
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2019 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Assistente Técnico Administrativo

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:

  • competência.
  • mérito.
  • forma.
  • finalidade.
  • motivo.
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