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FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 4 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 3 Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 3 Português 12
#1679000
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados
2019 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Assistente Técnico Administrativo

A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar nº 80/1994, compreende, como órgão

  • de atuação, a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.
  • da administração superior, a Ouvidoria-Geral do Estado.
  • de execução, o Defensor Público do Estado.
  • auxiliar, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
  • complementar, o Núcleo de Assistência Jurídica Suplementar do Estado.
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