Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação da Defensoria Pública 4 Português 12
#1832315
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados
2019 FCC DPE-AM
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas

Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

  • instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
  • apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
  • editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.
  • decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
  • efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora