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#1792760

Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar n° 101/2000 estabelece:

  • Sempre que necessário serão realizadas para o Sistema Único de Saúde.
  • Em algumas situações são decorrentes de determinação constitucional.
  • A transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento da União.
  • Sempre serão realizadas a título de auxílio ou assistência financeira.
  • Referem-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação.
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