A Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são documentos relacionados à transparência da gestão fiscal e terão ampla divulgação de acesso público.
B A transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no mês subsequente, de informações relevantes relacionadas à execução orçamentária e financeira.
C A consolidação nacional e por esfera de governo, referente às contas dos entes da Federação relacionadas ao exercício anterior, será promovida pelo poder Executivo da União até 31de março.
D Será emitido pelos Tribunais de Contas, após noventa dias do recebimento, um parecer prévio conclusivo sobre as contas; diferentes prazos podem ser estabelecidos nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
E As normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 serão fiscalizadas direta e exclusivamente pelo Poder Legislativo.