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#1971614

De acordo com o Código de Processo Civil, a norma processual

  • retroagirá, mas não será imediatamente aplicável aos processos em curso.
  • retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso.
  • não retroagirá nem será imediatamente aplicável aos processos em curso.
  • não retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso.
  • retroagirá, respeitados os atos processuais já praticados.
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