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#1971627

Configura o crime de falsificação de documento público o ato de

  • reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.
  • alterar documento público verdadeiro.
  • destruir, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público verdadeiro, de que não podia dispor.
  • omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
  • dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.
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