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FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 2 Filosofia do Direito 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 7 Matemática 5 Português 14 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 2
#1971601
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2019 FCC Câmara de Fortaleza - CE
Consultor Técnico Jurídico

De acordo com o Código Civil, a anulação da constituição das sociedades, por defeito do ato respectivo, se sujeita a prazo

  • decadencial, contado da data do ato.
  • decadencial, contado da publicação de sua inscrição no registro.
  • decadencial, contado da data em que o interessado tiver ciência do defeito.
  • prescricional, contado da publicação de sua inscrição no registro.
  • prescricional, contado da data em que o interessado tiver ciência do defeito.
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