A ao Congresso Nacional para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
B à Câmara dos Deputados para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
C à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para eleger membros do Conselho da República.
D ao Congresso Nacional para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
E ao Senado Federal para escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.