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FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 3 Matemática 4 Português 14 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 1
#1651125
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2019 FCC Câmara de Fortaleza - CE
Agente Administrativo

Projeto de lei ordinária, de iniciativa popular, dispondo sobre a criação de cargos na Administração direta federal, é aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em ambos por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros respectivos. Encaminhado à apreciação do Presidente da República, este decide vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento. Considerados esses elementos à luz das regras do processo legislativo na Constituição Federal, o veto do Presidente da República está

  • correto, pois o projeto deveria ter sido aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • correto, pois o projeto versa sobre matéria de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
  • incorreto, pois já teria decorrido o prazo estabelecido na Constituição para a sua oposição, importando sanção.
  • incorreto, por não haver inconstitucionalidades no trâmite do projeto de lei.
  • incorreto, porque projeto de lei de iniciativa popular não se submete à sanção ou ao veto presidencial.
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