A entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.
B uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.
C estabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.
D realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.
E suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.