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FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 3 Matemática 4 Português 14 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 1
#1651087
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2019 FCC Câmara de Fortaleza - CE
Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o servidor titular de cargo efetivo e o servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo um aspecto em que ocorre esse tratamento diferenciado

  • a submissão ao teto remuneratório.
  • a possibilidade de exercício do direito de greve.
  • a irredutibilidade dos vencimentos.
  • a possibilidade de associação sindical.
  • o regime previdenciário.
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