A dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.
B das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.
C dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.
D dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.
E dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.