A as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C são gratuitas as ações dehabeas corpus,habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.
D ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
E é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.