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#1899043

A Constituição Federal autoriza o pedido de interceptação de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de:

  • investigação de improbidade administrativa.
  • prova em ação civil de investigação de paternidade.
  • investigação criminal ou instrução processual penal.
  • instrução de inquérito civil.
  • prova em ação civil de alimentos.
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