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FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 4 Direito do Trabalho 5 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Matemática 3 Noções de Informática 2 Português 10 Segurança e Transporte 7
#1842085
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2018 FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Técnico Judiciário Tecnologia da Informação +

De acordo com a Lei no 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Ocorrendo o término desses 60 dias,

  • deverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, ainda que não concluído o processo.
  • o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
  • o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 180 dias.
  • deverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que o afastamento poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de trinta dias.
  • o afastamento poderá ser prorrogado por mais 180 dias, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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