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#1628588

A disciplina do disposto no Decreto no 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, cabe ao

  • Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República.
  • Ministro de Estado dos Transportes.
  • Secretário do Transporte de cada Estado envolvido.
  • Ministro do Desenvolvimento Social.
  • Ministro do Trabalho e da Previdência Social.
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