Suponha que um agente público tenha determinado a interdição de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da
interdição, que o mesmo oferecia risco à saúde pública em face de potencial de contaminação pelos resíduos produzidos.
Subsequentemente, o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias fáticas indicadas
pela Administração seriam inexistentes, eis que os resíduos em questão não apresentavam o risco indicado. Diante de tal
situação, o ato administrativo de interdição
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
