A delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.
B avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior.
C delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.
D delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico.
E delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.