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FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 3 Administração Pública 2 Contabilidade de Custos 4 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 2 Economia 8 Estatística 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 5 Matemática Financeira 2 Português 15 Raciocínio Lógico 2
#2631130
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, Orçamento e planejamento, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2018 FCC SP Parcerias
Analista Técnico

Considere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo, surgiram despesas não passíveis de serem suportadas pelas dotações orçamentárias originalmente destinadas aos pagamentos correspondentes, decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada. De acordo com as disposições aplicáveis da Constituição da República e da legislação que disciplina os orçamentos e finanças públicas, a cobertura das despesas adicionais deverá se dar mediante abertura de crédito especial suplementar,

  • desde que previsto no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
  • com remanejamento de dotações destinadas a outras despesas de capital.
  • sendo necessária prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
  • com desvinculação de receitas destinadas à saúde ou manutenção do ensino.
  • com oneração da Reserva de Contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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