Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 4
Noções de Informática 2
Português 7
Raciocínio Lógico 3
Serviço Social 24
Anulada / Desatualizada
A Lei nº
11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica
e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte
procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
