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#1896582
Texto da Questão:

As seguintes informações sobre as despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais: 



A Receita Corrente Líquida do estado referente ao exercício financeiro de 2017 foi R$ 20.000.000,00. 

Com base nessas informações, em decorrência das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, o Poder Executivo estadual, ao final do exercício financeiro de 2017,

  • estava vedado a contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
  • estava impedido de receber transferências voluntárias.
  • não estava vedado a alterar estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
  • não estava sujeito a ser alertado pelo Tribunal de Contas do respectivo estado.
  • estava vedado a contratar horas extras e a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título.
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