A deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.
B poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
C poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
D poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
E deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.