Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 3
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 3
No tocante à competência tributária, considere:
I. A competência tributária, em regra, é indelegável.
II. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.
III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Está correto o que se afirma APENAS em
