A O ato administrativo discricionário pode ser objeto de anulação por parte do Poder Judiciário.
B Os efeitos produzidos pela revogação do ato administrativo sãoex tunc.
C O ato administrativo vinculado pode ser revogado por motivo de oportunidade e conveniência.
D O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade jurisdicional, tem competência para revogar ato administrativo, quando este estiver eivado com vício de legalidade, uma vez que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
E A Administração Pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência.