Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 3
Direito Civil 11
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2
Considere disposição normativa estabelecida em sede de Constituição estadual que atribui ao Estado o dever de contribuir para
a formação de recursos humanos na área de ciência, pesquisa e tecnologia, criando para esse fim um fundo estadual de apoio à
ciência e pesquisa tecnológica. Esse fundo, ainda segundo o texto da Constituição estadual, deve contar com a destinação de
parcela da receita anual, nunca inferior a meio por cento da arrecadação tributária do Estado, dela deduzidas as transferências
feitas aos Municípios. Tal disciplina constitucional
