A impede a indicação de medida coercitiva, em face de decretação de estado de defesa, que importe em restrição ao exercício do direito de reunião no âmbito de associações.
B garante seu exercício independentemente de autorização ou prévia comunicação sobre a realização da reunião à autoridade administrativa competente.
C não veda medida preventiva do Poder Público voltada a impedir a utilização de carros de som ou equipamentos assemelhados em manifestações públicas em praças e vias próximas à sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
D veda medida preventiva do Poder Público com o objetivo de impedir a realização de reunião em local aberto ao público em virtude de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo espaço ou local.
E não veda medida preventiva do Poder Público com o objetivo de impedir a participação em reunião de cidadãos munidos com arma de fogo, ainda que possuam autorização de porte nos termos da lei.