Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 19
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 7
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 3
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
O ICMS é um imposto não cumulativo, por expressa determinação constitucional. A Lei complementar no 87/1996 estabelece, no
caput de seu art. 23, que o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento
que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à
idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
De acordo com o parágrafo único do artigo adrede mencionado, o direito de utilizar o crédito do ICMS extingue-se depois de decorridos
De acordo com o parágrafo único do artigo adrede mencionado, o direito de utilizar o crédito do ICMS extingue-se depois de decorridos
