A em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.
B nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.
C as disposições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.
D o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
E nenhum acusado, exceto se estiver foragido, será processado ou julgado sem defensor.